Lei da Energia Solar: Entenda Tudo (Sem “Juridiquês”)

lei da energia solar

Desde sua criação, o projeto de lei 5829/2019 evoluiu, sofreu diversas alterações e finalmente se tornou o que chamamos hoje de lei da energia solar – o marco regulatório da energia solar fotovoltaica no Brasil.

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Quer entender melhor quais são os impactos da nova lei de energia solar (lei 14.300/2022) para você que já possui (ou pretende adquirir) um sistema de energia solar fotovoltaica?

Então você está no lugar certo!

Neste artigo vamos abordar de forma simples e direta, sem “juridiquês”, os principais impactos do novo marco legal da energia solar no Brasil.

Nova lei da energia solar: o que muda para quem já possui um sistema fotovoltaico?

Se você já possui um sistema solar fotovoltaico instalado e em pleno funcionamento, gerando uma economia mensal de até 95% na conta de luz da sua casa, empresa ou área rural, saiba que nada muda no curto/médio prazo, mesmo após a aprovação da lei solar.

Todos aqueles que já desfrutam dos inúmeros benefícios da tecnologia fotovoltaica para geração própria de energia poderão usufruir das regras antigas, muito mais vantajosas, até 31/12/2045.

Se pararmos para analisar o período de vida útil de um sistema fotovoltaico (cerca de 25 anos), podemos facilmente concluir que os brasileiros que já possuem sistemas de energia solar usufruirão das regras antigas por praticamente todo o período de vida de seus sistemas.

Antes de falarmos sobre a maior vantagem da regra antiga, é importante lembrar como funciona um sistema solar para geração de energia (que chamamos de sistema fotovoltaico):

Quando o sistema gera energia, e ela não é consumida/usada instantaneamente, sobra uma quantidade (excedente), que é injetada na rede elétrica da cidade, gerando créditos energéticos – utilizados posteriormente para abater o valor da conta de energia.

Esse é o chamado “sistema de compensação”. Na regra antiga, a compensação acontece na proporção de 1 para 1. Ou seja, a cada 1 kWh injetado na rede elétrica, você ganha 1 kWh de crédito energético.

Essa é a principal vantagem da regra antiga, porque nas regras novas, após a lei, será cobrado um “pedágio” nessa compensação, com o objetivo de cobrir os custos da distribuidora com investimentos e manutenção da rede elétrica.

O que muda na nova lei da energia solar para quem ainda não comprou um sistema fotovoltaico?

Se você ainda não economiza na sua conta de energia elétrica com um sistema fotovoltaico, saiba que o MELHOR momento para adquirir um sistema é agora.

Todos que comprarem e solicitarem a ligação dos seus sistemas fotovoltaicos junto às concessionárias de energia até o dia 07/01/2023 terão o direito adquirido (por lei) a usufruírem da regra antiga da energia solar no Brasil.

É por esse motivo que essa janela de tempo (antes do dia 07/01/2023) é, sem dúvidas, o melhor momento para dar o próximo passo e adquirir seu sistema fotovoltaico com a Blue Sol.

Mas não deixe para os últimos dias! 

Esse período de tempo vai passar voando e o sistema já precisa estar instalado e cumprir todos os requisitos até o dia 07/01/2023 (comprar o sistema solar nos últimos dias é extremamente arriscado, pois você pode perder o prazo)

Ainda não entendeu a vantagem de instalar agora?

Como mencionamos acima, uma das principais vantagens da regra antiga é que a compensação de energia acontece na proporção de 1:1.

Essa proporção é extremamente vantajosa, uma vez que utilizamos toda a estrutura elétrica do nosso bairro/cidade/região sem pagar proporcionalmente por isso.

Para facilitar o entendimento, vamos supor a seguinte situação:

“Você aluga uma sala comercial em um escritório compartilhado e faz uso de toda a infraestrutura do lugar. Para manter o escritório limpo, você e os outros inquilinos pagam uma taxa mensal referente à limpeza semanal do local. Afinal, se você está utilizando a estrutura da sala compartilhada, nada mais justo do que contribuir com uma pequena verba para cobrir os custos de limpeza/manutenção. “

Seguindo a mesma lógica, o correto/justo seria pagar pelo uso de toda a infraestrutura da rede elétrica onde enviamos nossa energia gerada excedente.

E é justamente por esse motivo que – quem ainda conseguir usufruir da regra antiga – terá muito mais vantagens econômicas.

Com a nova lei da energia fotovoltaica, fica estipulado o pagamento desse “pedágio” pela utilização (ao injetar energia excedente) da infraestrutura da rede elétrica, o que na nossa visão (e da maioria do setor fotovoltaico brasileiro) é uma medida extremamente justa, razoável e estável ao longo prazo.

Resumindo: quem adquirir e solicitar acesso do sistema à concessionária de energia até o dia 07/01/2023 terá o direito de usufruir da regra antiga – muito mais vantajosa – até 31/12/2045.

Vale ressaltar que existem 3 cenários onde é possível perder o direito adquirido e deixar de usufruir da regra antiga. São eles:

  1.   Se você tentar adulterar seu relógio de energia, ou seja, tentar manipular os números do relógio. É importante lembrar que isso também é crime.
  2.     Se você solicitar o desligamento da energia elétrica na propriedade.
  3.     Se você expandir o tamanho do seu sistema fotovoltaico (colocar mais painéis solares para gerar uma quantidade de energia maior). O volume de geração extra se enquadra nas novas regras e o volume de geração antiga permanece na regra antiga (direito adquirido).

E se eu adquirir meu sistema fotovoltaico depois de 07/01/2023? O que acontece?

Ótima pergunta! Caso você não garanta as melhores condições possíveis para geração de energia através da fonte solar, haverá a cobrança do “pedágio” de forma gradativa. Será um período de transição.

Lembrando que o percentual do pedágio incidirá somente sobre o montante de energia excedente injetada na rede, ou seja, o pedágio será justo e proporcional somente ao uso que você fizer da estrutura da rede.

Toda a energia que você gerar e consumir instantaneamente não terá nenhum tipo de tarifa, assim como é na regra antiga.

Os valores percentuais do “pedágio” seguirão o seguinte cronograma:

(H3) Solicitações de acesso dos sistemas entre o período de 08/01/2023 e 07/07/2023:

Tabela da Regra de Transição da Lei da Energia Solar

Solicitações de acesso dos sistemas após 07/07/2023:

Tabela da Regra de Transição da Lei da Energia Solar 2

Como funciona esse pedágio na prática?

Nas regras acima, se em 2023 você injetar 100 kWh na rede, receberá 95,9 kWh de créditos energéticos de volta (são seus 100 kWh descontando os 4,1% do pedágio), por exemplo.

Entendi, porém qual será o valor final do pedágio após o período de transição?

Desde o surgimento da lei da energia solar até o dia 07/07/2023, órgãos do Governo (CNPE e ANEEL) e do setor solar brasileiro já começaram os estudos para a definição do valor final do pedágio.

A definição pode ocorrer até mesmo antes do dia 07 de julho/2023.

O valor final desta tarifa (acerto de contas) levará em consideração os inúmeros benefícios da energia fotovoltaica no nosso país. Benefícios como: redução de perdas e de investimentos; facilidade nas manutenções; sustentabilidade dos sistemas; empregos gerados; etc.

Em essência, para a definição do pedágio, será um sistema de débito/crédito. De um lado (débito) será ponderado os custos que são envolvidos na utilização da infraestrutura elétrica e do outro lado (crédito) serão levantados os benefícios que os sistemas fotovoltaicos geram ao sistema elétrico brasileiro.

 Ok, mas no fim das contas a nova lei é boa ou ruim? A energia solar fotovoltaica ainda valerá a pena?

A resposta direta para essas duas perguntas é: SIM, a nova lei da energia solar é extremamente positiva para o mercado e SIM, gerar energia através dos sistemas fotovoltaicos ainda será MUITO VANTAJOSO.

Podemos citar os principais benefícios da lei 14.300/2022:

  •  Segurança Jurídica para quem utiliza os serviços de geração de energia (justamente porque não havia regulamentação específica anteriormente, então agora temos a garantia desse direito, antes ele poderia ser revogado pela ANEEL);
  • Inclusão social, por meio do Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a financiar a instalação de geração fotovoltaica e outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda;
  • Fim da cobrança em duplicidade. Na regra antiga havia a cobrança do “custo de disponibilidade” – que é o valor mínimo a ser pago na conta de energia, mesmo que o consumidor compensasse esse valor injetando energia na rede (ou seja, o consumidor pagava o custo com a energia injetada e ainda pagava o custo de novo na conta de luz).
  • Possibilidade de distribuição dos créditos energéticos acumulados. Com a nova lei da energia solar é possível enviar os créditos energéticos que já foram acumulados para outras propriedades que estejam na mesma área de cobertura da concessionária de energia e que pertençam ao mesmo proprietário. Ex: se você possui 2.000 créditos energéticos acumulados na sua casa A (que possui sistema fotovoltaico), poderá enviar esse saldo de créditos para abater a conta de energia da sua propriedade B ou C. Antes da lei essa possibilidade não existia.
  • A nova lei da energia solar prevê que as bandeiras tarifárias não incidirão sobre a energia excedente que é gerada e injetada na rede por aqueles que possuem sistemas fotovoltaicos. Elas incidirão apenas sobre o montante de energia elétrica consumido normalmente, fato esse que é extremamente positivo, pois evita uma cobrança dupla.
  • Antes da nova lei fotovoltaica, nem mesmo existia a possibilidade de venda dos créditos energéticos excedentes. Após sua publicação, o tema ganhou mais força e agora há sim um cenário de possibilidade de concretizar a venda dos créditos excedentes. Esse ainda é um ponto que será regulamentado e definido pela ANEEL.
  • A garantia legal de que, se você realizar a troca de titularidade da sua conta de energia após o período de 07/01/2023, os benefícios adquiridos (regra antiga) serão mantidos. Vamos supor que sua casa possua um sistema fotovoltaico que usufrui das regras antigas. Se você vender sua casa após janeiro de 2023 e fizer a mudança de titularidade para o comprador, o novo proprietário continuará com o sistema enquadrado na regra antiga. É importante ressaltar que antes da lei solar esse direito já existia, porém agora há um reforço com base legal na lei.

Conclusão

Sem dúvidas a sanção da nova lei da energia solar é uma grande conquista para todos os brasileiros. Através dela conquistamos o direito legal de produzir nossa própria energia e economizar muito com a conta de energia elétrica.

Um grupo de pessoas enxerga a lei como uma forma de “tributar o sol”, e que seria uma cobrança de taxas absurdas.

Porém, como deixamos bem claro durante o artigo, nada mais justo e razoável do que a pagarmos um “pedágio” por algo proporcional que utilizamos, de forma equilibrada.

Somando os prós e contras, os pontos positivos prevalecem com muita força, sobretudo na segurança jurídica que essa modalidade de geração de energia ganhou.

Aqui na Blue Sol, possuímos mais de 12 anos de experiência no mercado fotovoltaico brasileiro, tendo vendido milhares de sistemas em nossa jornada.

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